Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000020/2019Dispensa000221/201919/03/2019Contratacao emergencial de pessoa fisica do ramo para prestacao de servicos na locacao de veiculos e embarcacoes, com condutores, destinados ao transporte escolar, do interesse da Secretaria Municipal de Educacao, no Municipio de Marau/Bahia.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO lVConcluidaR$8.888,60
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