Atualizado em: 23/11/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

 

URL

marau-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

 

COMO USAR

Url: marau-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2017",
    "processo": "000010/2017",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL SITUADO FAZ. VIVA DEUS, Nº. 07A.1, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE MARAU, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA USF(UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA  POSTO DE SAUDE , CONFORME ESPECIFICA A JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITACAO DE FLS02. QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE TERMO",
    "base_legal": "DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO X",
    "abertura": "2017-01-02T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-05T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-05T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7488.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000003/2017",
    "processo": "000011/2017",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AV. JOSE MELO PIRAJA Nº. 999998, POVOADO DE BARRA GRANDE, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SOLICITADO PELA PROPRIA SECRETARIA DE TURISMO DESTE MUNICIPIO",
    "base_legal": "DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO X",
    "abertura": "2017-01-02T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-02T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-02T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 5000.000000000
  }
]
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